REsp 2217258 - ACORDAO

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O STJ aplicou sua jurisprudência segundo a qual, sendo procedente o pedido de exigir contas, o réu fica vencido na primeira fase e deve ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, e que, dada a inestimabilidade do proveito econômico nessa fase, incide o § 8º do art. 85 do CPC; como o acórdão do TJ/SP divergiu desse entendimento, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar novo julgamento conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS DA SILVA; Recorrido: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Primeira Fase Da Ação De Exigir Contas
Processual Civil Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios De Sucumbência Primeira Fase Da Ação De Exigir Contas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA

Recorrente

BANCO PAN S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência na primeira fase da ação de exigir contas
  2. 2 Critério de fixação de honorários quando o proveito econômico é inestimável (§ 8º do art. 85 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ aplicou sua jurisprudência segundo a qual, sendo procedente o pedido de exigir contas, o réu fica vencido na primeira fase e deve ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, e que, dada a inestimabilidade do proveito econômico nessa fase, incide o § 8º do art. 85 do CPC; como o acórdão do TJ/SP divergiu desse entendimento, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar novo julgamento conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; determino a remessa dos autos ao TJ/SP para que proceda novo julgamento do agravo de instrumento interposto, na esteira do devido processo legal, à luz da jurisprudência do STJ.