AREsp 2680781 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as disposições legais invocadas, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 12%, observado o benefício da gratuidade da justiça.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Legitimidade De Co Herdeiro, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Legitimidade De Co Herdeiro Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa de co-herdeiro para ajuizar ação de exigir contas
  2. 2 Exigência de prequestionamento das questões federais (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as disposições legais invocadas, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 12%, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários advocatícios majorados para 12%, nos termos do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.