AREsp 2900488 - ACORDAO

AREsp 2900488 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; havia fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF); faltou prequestionamento sobre dispositivo indicado, impedindo o exame (Súmulas 282/356 STF); e a revisão da conclusão sobre os requisitos da prestação de contas exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Pedido Prévio Administrativo
Civil Processual Civil Ação De Exigir Contas Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão
  2. 2 Relevância do prévio pedido administrativo para a ação de prestação de contas
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; havia fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF); faltou prequestionamento sobre dispositivo indicado, impedindo o exame (Súmulas 282/356 STF); e a revisão da conclusão sobre os requisitos da prestação de contas exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais, por origem do recurso em decisão interlocutória sem prévia fixação.