AREsp 2876462 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a via especial ante a ausência de similitude fática; ademais, a pretensão de exigir contas, na ausência de prazo específico, sujeita-se à prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil.

Parties
Agravante: CRISTINA CORREIA VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prescrição, Reexame De Cláusulas Contratuais, Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação De Exigir Contas Prescrição Reexame De Cláusulas Contratuais Prova Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CRISTINA CORREIA VENTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de exigir contas
  2. 2 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e de provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a via especial ante a ausência de similitude fática; ademais, a pretensão de exigir contas, na ausência de prazo específico, sujeita-se à prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por não terem sido arbitrados na origem.