AREsp 2972074 - DECISAO

AREsp 2972074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para viabilizar o exame do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a primeira fase da ação de exigir contas tem por objeto o dever de prestar contas relativo a todo o período de gestão delimitado, que a não menção à cifra indicada na petição inicial não configura julgamento extra petita ou violação dos arts. 141 e 492 do CPC, que a representação pelo síndico-advogado é válida à luz do art. 1.348, II, do CC e da ratificação pela assembleia, e que a pretensão de exigir contas sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente/ex Síndico: ORLANDO PAULINO FRANCO JUNIOR; Agravado/recorrido: Condomínio (agravado/recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prescrição, Representação Processual Do Condomínio, Princípio Da Congruência (adstrição), Autocontrato E Conflito De Interesses
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Ação De Exigir Contas Prescrição Representação Processual Do Condomínio Princípio Da Congruência (adstrição) Autocontrato E Conflito De Interesses

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Parties

ORLANDO PAULINO FRANCO JUNIOR

Agravante/recorrente/ex Síndico

Condomínio (agravado/recorrido)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 141 e 492 do CPC (princípio da congruência/adstrição)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 do Código Civil (autocontrato/conflito de interesses)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à ação de exigir contas (art. 205 vs art. 206, §3º, V, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para viabilizar o exame do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a primeira fase da ação de exigir contas tem por objeto o dever de prestar contas relativo a todo o período de gestão delimitado, que a não menção à cifra indicada na petição inicial não configura julgamento extra petita ou violação dos arts. 141 e 492 do CPC, que a representação pelo síndico-advogado é válida à luz do art. 1.348, II, do CC e da ratificação pela assembleia, e que a pretensão de exigir contas sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra decisão que obstou a subida do recurso especial
  • Conhecer do recurso especial