AREsp 2705361 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente não impugnado (insuficiência documental para comprovação das despesas), o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a reavaliação da suficiência probatória estaria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a invocação genérica dos arts. 182 e 185 do CC careceu de demonstração concreta, incidindo a Súmula 284/STF. A anulação da assembleia por vício formal não extingue o dever legal de prestação de contas.

Parties
Recorrente: EDSON ALBERTO GROTH; Recorrido: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VALPARAÍSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pela Terceira Turma Do STJ (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Síndico, Prestação De Contas, Anulação De Assembleia Condominial, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Correção Monetária (igp M Vs Ipca)
Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Síndico Prestação De Contas Anulação De Assembleia Condominial Coisa Julgada Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

EDSON ALBERTO GROTH

Recorrente

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VALPARAÍSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pela Terceira Turma Do STJ (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade da assembleia condominial gera perda do objeto da ação de exigir contas
  2. 2 Se houve violação dos arts. 182 e 185 do Código Civil em razão da condenação ao pagamento de despesas supostamente quitadas
  3. 3 Se a coisa julgada formada na ação declaratória de nulidade da assembleia alcança a ação de exigir contas (arts. 502, 503 e 505 do CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente não impugnado (insuficiência documental para comprovação das despesas), o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a reavaliação da suficiência probatória estaria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a invocação genérica dos arts. 182 e 185 do CC careceu de demonstração concreta, incidindo a Súmula 284/STF. A anulação da assembleia por vício formal não extingue o dever legal de prestação de contas.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do CONDOMINIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.