AREsp 2729434 - ACORDAO

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O indeferimento de prova testemunhal na primeira fase da ação de exigir contas não integra hipótese de cabimento do agravo de instrumento prevista no art. 1.015, II, do CPC, e a mitigação da taxatividade do rol (Tema 988/REsp 1.704.520/MT) somente se aplica em situações excepcionais com prova de urgência ou risco de inutilidade do provimento futuro, não demonstradas no caso. A análise contrária demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, não há cerceamento de defesa nem negativa de jurisdição, devendo o recurso especial ser conhecido e desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: Antônio Fornasari Neto; Agravada/recorrida: Larissa Lotto Fornasari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prova Testemunhal, Artigo 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada (tema 988), Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Ação De Exigir Contas Prova Testemunhal Artigo 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada (tema 988) Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

Antônio Fornasari Neto

Agravante/recorrente

Larissa Lotto Fornasari

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova testemunhal na primeira fase da ação de exigir contas
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, II, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC (REsp 1.704.520/MT - Tema 988)

Ratio Decidendi

O indeferimento de prova testemunhal na primeira fase da ação de exigir contas não integra hipótese de cabimento do agravo de instrumento prevista no art. 1.015, II, do CPC, e a mitigação da taxatividade do rol (Tema 988/REsp 1.704.520/MT) somente se aplica em situações excepcionais com prova de urgência ou risco de inutilidade do provimento futuro, não demonstradas no caso. A análise contrária demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, não há cerceamento de defesa nem negativa de jurisdição, devendo o recurso especial ser conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Prevenir as partes acerca das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do NCPC