AREsp 2883593 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; aplicou-se, por consequência, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: VIVIANE APARECIDA DE SIQUEIRA RODRIGUES; Agravada: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Prescrição, Prequestionamento, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Prescrição Prequestionamento Impugnação Específica +2 more

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Parties

VIVIANE APARECIDA DE SIQUEIRA RODRIGUES

Agravante

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil
  3. 3 Prequestionamento do art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; aplicou-se, por consequência, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC.