AREsp 2749516 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de argumentação jurídica apta a alterar a decisão monocrática; a pretensão de reexaminar se a seguradora foi intimada ou deixou transcorrer prazo exige revolvimento da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o procedimento está na segunda fase, limitada à análise da adequação das contas.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Beneficiário: BANCO DO BRASIL S/A; Segurada: Durvalina Antonia Rodrigues Antonio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma, Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Procedimento Especial Bifásico, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Procedimento Especial Bifásico Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Beneficiário

Durvalina Antonia Rodrigues Antonio

Segurada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma, Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Pressuposto de ingresso na segunda fase da ação de exigir contas
  2. 2 Possibilidade de reexame do suporte fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e necessidade de revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de argumentação jurídica apta a alterar a decisão monocrática; a pretensão de reexaminar se a seguradora foi intimada ou deixou transcorrer prazo exige revolvimento da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o procedimento está na segunda fase, limitada à análise da adequação das contas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial