REsp 2155497 - ACORDAO

REsp 2155497 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que limita a obrigação de prestação de contas do Fundo 157 aos prazos de três anos para ações e cinco anos para debêntures (REsp n. 1.997.047/RS), e porque a apreciação contrária demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à não admissão do recurso pela via da divergência.

Parties
Recorrente: MARIA CRISTINA PEREIRA GARCIA; Recorrido: BANCO BRADESCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prescrição Parcial, Fundo 157, Inversão Do Ônus Da Prova (art. 400 Do Cpc), Jurisprudência Consolidada E Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Ação De Exigir Contas Prescrição Parcial Fundo 157 Inversão Do Ônus Da Prova (art. 400 Do Cpc) Jurisprudência Consolidada E Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA PEREIRA GARCIA

Recorrente

BANCO BRADESCO S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição parcial da obrigação de prestar contas do Fundo 157 foi corretamente reconhecida e limitada a três anos para ações e cinco anos para debêntures
  2. 2 Se a tabela da CVM pode ser utilizada como parâmetro mínimo diante da ausência de extratos bancários
  3. 3 Se houve omissão ou nulidade por insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que limita a obrigação de prestação de contas do Fundo 157 aos prazos de três anos para ações e cinco anos para debêntures (REsp n. 1.997.047/RS), e porque a apreciação contrária demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à não admissão do recurso pela via da divergência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC