AREsp 3006750 - ACORDAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem no exame de questões relevantes apontadas pelo agravante mesmo após interposição de embargos de declaração, ocorreu ofensa ao art. 1.022 do CPC, devendo o acórdão que julgou os embargos ser anulado e os autos remetidos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre os pontos omissos conforme o devido processo legal.

Parties
Agravante: CIRO CECCATTO; Autora: EDNA FIUZA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido (decisão De Anulação Dos Embargos De Declaração E Determinação De Remessa Ao Tj/sp)
Outcome
Conhecer do agravo, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre os pontos omissos.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Administrativa Do INSS
Processual Civil Ação De Exigir Contas Embargos De Declaração Omissão Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Administrativa Do INSS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIRO CECCATTO

Agravante

EDNA FIUZA DE ANDRADE

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido (decisão De Anulação Dos Embargos De Declaração E Determinação De Remessa Ao Tj/sp)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem após embargos de declaração
  2. 2 impossibilidade de apresentação de demonstrativo mercantil ante suposta ausência de pagamento de benefícios previdenciários
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova do INSS acerca do recebimento administrativo de valores referentes a revisões de benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem no exame de questões relevantes apontadas pelo agravante mesmo após interposição de embargos de declaração, ocorreu ofensa ao art. 1.022 do CPC, devendo o acórdão que julgou os embargos ser anulado e os autos remetidos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre os pontos omissos conforme o devido processo legal.

Court Disposition

Conhecer do agravo, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre os pontos omissos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pelo agravante.
  • Determinar a remessa dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca da impossibilidade de apresentação de demonstrativo mercantil ante suposta ausência de pagamento dos benefícios previdenciários e acerca do alegado cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova...