AREsp 2914165 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório), sendo esse ônus da parte agravante, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor/agravante: FARJALLA MICHEL KHAYAT; Ré: MARINA OLIVEIRA OBEID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FARJALLA MICHEL KHAYAT

Autor/agravante

MARINA OLIVEIRA OBEID

Ré

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Recorribilidade da decisão que rejeita emenda à inicial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório), sendo esse ônus da parte agravante, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.