AREsp 2941795 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido fundamentou devidamente as questões de mérito, não configurando violação do art. 489 do CPC; ausente o prequestionamento expressamente ou implicitamente de diversos dispositivos indicados pelo agravante, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo-se o conhecimento do recurso especial; o provimento para alterar o julgado implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, é admissível o julgamento monocrático pelo relator nos termos do art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravada: TRANSPORTADORA RODOVIARIO A-TRANS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final Do Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Prestação De Contas Vs Revisão Contratual, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Prestação De Contas Vs Revisão Contratual Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

TRANSPORTADORA RODOVIARIO A-TRANS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de motivação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido fundamentou devidamente as questões de mérito, não configurando violação do art. 489 do CPC; ausente o prequestionamento expressamente ou implicitamente de diversos dispositivos indicados pelo agravante, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo-se o conhecimento do recurso especial; o provimento para alterar o julgado implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, é admissível o julgamento monocrático pelo relator nos termos do art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.