AREsp 2863849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante demandariam reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: REGINA FERREIRA FROES; Agravado: STELLA FERREIRA FRÓES; Agravado: DENER FERREIRA FRÓES; Agravado: MAGALI FERREIRA FRÓES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Reexame De Fatos E Provas, Incidência Da Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Contrato De Mandato/extinção Do Mandato
Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Reexame De Fatos E Provas Incidência Da Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Contrato De Mandato/extinção Do Mandato

Case Brief

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Parties

REGINA FERREIRA FROES

Agravante

STELLA FERREIRA FRÓES

Agravado

DENER FERREIRA FRÓES

Agravado

MAGALI FERREIRA FRÓES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e prejuízo à análise de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Ilegitimidade ativa de herdeiros para exigir contas de mandato extinto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante demandariam reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.