AREsp 2919435 - DECISAO

AREsp 2919435 - DECISAO

O recurso especial não demonstrou fundamentação adequada quanto aos honorários recursais, restando inviável seu conhecimento quanto ao tema por força da Súmula 284/STF; ademais, a alteração da base de cálculo dos honorários foi inviabilizada pela preclusão, em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento (aplicando-se a Súmula 568/STJ).

Parties
Agravantes: MANOEL ROSA DA CUNHA e outros; Agravado: WENDER ROSA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre O Agravo
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Fundamentação Deficiente, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios Sucumbenciais Fundamentação Deficiente Preclusão Súmula 284/stf Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL ROSA DA CUNHA e outros

Agravantes

WENDER ROSA DA CUNHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de alteração da base de cálculo dos honorários por preclusão

Ratio Decidendi

O recurso especial não demonstrou fundamentação adequada quanto aos honorários recursais, restando inviável seu conhecimento quanto ao tema por força da Súmula 284/STF; ademais, a alteração da base de cálculo dos honorários foi inviabilizada pela preclusão, em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento (aplicando-se a Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.