AREsp 2990428 - DECISAO

AREsp 2990428 - DECISAO

Como a recorrente permaneceu inerte e não prestou contas na primeira fase (art. 550, §5º, CPC), perdeu o direito de impugnar as contas que a parte autora apresentou; estas foram acompanhadas de planilhas e de certidão de oficial de justiça comprovando a locação, atendendo ao art. 551, §2º, do CPC; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual conheceu‑se do agravo para não conhecer do Recurso Especial e não se provido o recurso.

Parties
Agravante: MÁRCIA PATRÍCIA SOARES FARIAS; Autor: Parte Autora; Requerida: Parte Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; recurso desprovido.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prestação De Contas, Impugnação De Contas, Provas E Planilhas Contábeis, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Ação De Exigir Contas Prestação De Contas Impugnação De Contas Provas E Planilhas Contábeis Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MÁRCIA PATRÍCIA SOARES FARIAS

Agravante

Parte Autora

Autor

Parte Requerida

Requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o réu que permaneceu inerte e não prestou contas na primeira fase pode impugnar as contas apresentadas pela parte autora
  2. 2 Legitimidade dos valores apresentados pela parte autora mediante mera planilha de cálculos e certidão de oficial de justiça
  3. 3 Aplicação das disposições dos arts. 550 e 551 do CPC

Ratio Decidendi

Como a recorrente permaneceu inerte e não prestou contas na primeira fase (art. 550, §5º, CPC), perdeu o direito de impugnar as contas que a parte autora apresentou; estas foram acompanhadas de planilhas e de certidão de oficial de justiça comprovando a locação, atendendo ao art. 551, §2º, do CPC; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual conheceu‑se do agravo para não conhecer do Recurso Especial e não se provido o recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; recurso desprovido.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.