AREsp 2931126 - ACORDAO
O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que a exigência de prestação de contas em associações/condomínios cabe à assembleia geral, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ e prejudica a alegação de dissídio jurisprudencial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Ação De Exigir Contas, Associação Sem Fins Lucrativos, Ilegitimidade Ativa Do Associado, Prerrogativa Da Assembleia Geral, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o associado tem legitimidade para, individualmente, propor ação de exigir contas contra a associação
- 2 Se há dissídio jurisprudencial que justifique o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que a exigência de prestação de contas em associações/condomínios cabe à assembleia geral, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ e prejudica a alegação de dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment