AREsp 2831921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque a reforma pretendida exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão e o agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir tais fundamentos.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Interesse De Agir, Boa Fé Objetiva, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Interesse De Agir Boa Fé Objetiva Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de interesse de agir na ação de exigir contas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque a reforma pretendida exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão e o agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir tais fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.