AREsp 2908604 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não demonstrou violação a dispositivo legal, não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto a reexame fático-probatório, e não afastou a aplicação da Súmula 83/STJ quanto à consonância com a jurisprudência da Corte), devendo-se observar o princípio da dialeticidade na impugnação de decisões de admissibilidade.

Parties
Agravante: C.R.A.L. EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA; Agravante: PATIO LIMEIRA SHOPPING; Autor: SUNWAVES COMÉRCIO DE VESTUÁRIO EIRELI; Réu: CONDOMÍNIO CIVIL PÁTIO LIMEIRA SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL Ação De Exigir Contas Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

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Parties

C.R.A.L. EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA

Agravante

PATIO LIMEIRA SHOPPING

Agravante

SUNWAVES COMÉRCIO DE VESTUÁRIO EIRELI

Autor

CONDOMÍNIO CIVIL PÁTIO LIMEIRA SHOPPING

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ (reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ (consonância com jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não demonstrou violação a dispositivo legal, não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto a reexame fático-probatório, e não afastou a aplicação da Súmula 83/STJ quanto à consonância com a jurisprudência da Corte), devendo-se observar o princípio da dialeticidade na impugnação de decisões de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.