AREsp 3003023 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente e clara, a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado atraindo a analogia à Súmula 284 do STF, e a orientação do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83 do STJ; por fim, determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode superar os óbices das Súmulas 7 e 284 do STF quando a pretensão recursal visa a rever decisão que impôs obrigação de prestação de contas
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, 551 e 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quando a jurisprudência do STJ está alinhada ao entendimento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente e clara, a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado atraindo a analogia à Súmula 284 do STF, e a orientação do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83 do STJ; por fim, determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil