REsp 2027158 - ACORDAO

REsp 2027158 - ACORDAO

A Terceira Turma rejeitou a alegação de negativa de prestação jurisdicional e reconheceu o interesse de agir do recorrido, afastou a possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ e, em razão da jurisprudência desta Corte sobre o Fundo 157, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento parcial para limitar a obrigação de prestar contas aos 3 anos anteriores à propositura da ação quanto aos valores investidos em ações e aos 5 anos precedentes quanto ao montante investido em debêntures.

Parties
Recorrente: Genial Investimentos Corretora de Valores Mobiliários S.A.; Recorrido: JOSÉ LUIZ DE ARAGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Fundo 157, Prescrição, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Guarda Documental Da CVM
Direito Civil Processual Civil Ação De Exigir Contas Fundo 157 Prescrição Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Guarda Documental Da CVM

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Parties

Genial Investimentos Corretora de Valores Mobiliários S.A.

Recorrente

JOSÉ LUIZ DE ARAGÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação
  2. 2 Ausência de interesse de agir (art. 17 CPC)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à ação de exigir contas relativa ao Fundo 157

Ratio Decidendi

A Terceira Turma rejeitou a alegação de negativa de prestação jurisdicional e reconheceu o interesse de agir do recorrido, afastou a possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ e, em razão da jurisprudência desta Corte sobre o Fundo 157, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento parcial para limitar a obrigação de prestar contas aos 3 anos anteriores à propositura da ação quanto aos valores investidos em ações e aos 5 anos precedentes quanto ao montante investido em debêntures.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e limitar a obrigação de prestar contas a 3 (três) anos anteriores à propositura da ação quanto aos valores investidos em ações e a 5 (cinco) anos precedentes à demanda quanto ao montante investido em debêntures.