AREsp 2976159 - ACORDAO

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Conhecer dos agravos, mas negar provimento ao recurso especial porque a reforma da distribuição da sucumbência exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ); quanto à inadmissibilidade por aplicação do art. 1.030, I, "b", o recurso adequado é o agravo interno, não o agravo em recurso especial; e não há negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão.

Parties
Agravante: FREDERICO CINTRA GOMES; Agravante: RENATO ALBERTO OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
A Turma, por unanimidade, conheceu dos agravos e negou provimento ao recurso especial: agravo de FREDERICO CINTRA GOMES e OUTROS conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo de RENATO ALBERTO OLIVEIRA SANTOS conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido o recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Tema Repetitivo 1.076/stj, Art. 1.030, I, "b" Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios Sucumbência Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Tema Repetitivo 1.076/stj Art. 1.030, I, "b" Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

FREDERICO CINTRA GOMES

Agravante

RENATO ALBERTO OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 quem sucumbiu na segunda fase da ação de exigir contas
  2. 2 possibilidade de inversão da sucumbência sem reexame de prova
  3. 3 fixação de honorários por equidade e aplicação do Tema 1.076

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos, mas negar provimento ao recurso especial porque a reforma da distribuição da sucumbência exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ); quanto à inadmissibilidade por aplicação do art. 1.030, I, "b", o recurso adequado é o agravo interno, não o agravo em recurso especial; e não há negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão.

Court Disposition

A Turma, por unanimidade, conheceu dos agravos e negou provimento ao recurso especial: agravo de FREDERICO CINTRA GOMES e OUTROS conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo de RENATO ALBERTO OLIVEIRA SANTOS conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido o recurso especial.

Orders

  • Agravo apresentado por FREDERICO CINTRA GOMES e OUTROS conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Agravo apresentado por RENATO ALBERTO OLIVEIRA SANTOS conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido o recurso especial