AREsp 2922949 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos apenas para conhecer parcialmente os recursos especiais e, nessa extensão, negou-se provimento porque o art. 493 do CPC não ampara a tese de fato superveniente deduzida (tratava-se de fato pretérito), apply preclusão aos parâmetros já definidos pelo rito de exigir contas, houve falta de prequestionamento de matérias suscitadas e não houve impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido; por fim, a condenação por litigância de má-fé não comporta reforma sem reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAUL CARLOS PEIXOTO E OUTROS; Agravante: APOIO AGROPECUÁRIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. E OUTRO; Agravante: VINÍCIUS CORRÊA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravos conhecidos parcialmente e, nessa extensão, negado provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Preclusão, Fato Superveniente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Laudo Pericial, Litigância De Má Fé, Estatuto Da Terra
Processual Civil Civil Ação De Exigir Contas Preclusão Fato Superveniente Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Laudo Pericial +2 more

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Parties

RAUL CARLOS PEIXOTO E OUTROS

Agravante

APOIO AGROPECUÁRIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. E OUTRO

Agravante

VINÍCIUS CORRÊA DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de superação da preclusão por fato superveniente (art. 493 CPC)
  3. 3 Adequação do procedimento de exigir contas e aplicação do art. 95 do Estatuto da Terra

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos apenas para conhecer parcialmente os recursos especiais e, nessa extensão, negou-se provimento porque o art. 493 do CPC não ampara a tese de fato superveniente deduzida (tratava-se de fato pretérito), apply preclusão aos parâmetros já definidos pelo rito de exigir contas, houve falta de prequestionamento de matérias suscitadas e não houve impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido; por fim, a condenação por litigância de má-fé não comporta reforma sem reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravos conhecidos parcialmente e, nessa extensão, negado provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Conhecer parcialmente dos agravos e negar provimento aos recursos especiais.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios devidos aos advogados de RAUL CARLOS PEIXOTO E OUTROS, por já terem sido arbitrados no máximo legal (20% sobre o valor atribuído à causa).