AREsp 2888193 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a fundamentação do recurso especial é deficiente: a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 não foi precedida de embargos de declaração na origem, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o art. 550, §§5º e 6º do CPC não contém comando normativo capaz, isoladamente, de infirmar a conclusão do acórdão recorrido sobre honorários, o que também caracteriza deficiência recursal, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EDIR MICKAEL DE LIMA; Agravante: LUIS THIAGO SILVERIO RODRIGUES; Agravante: GILLANE BELLIDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Exigir Contas) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

EDIR MICKAEL DE LIMA

Agravante

LUIS THIAGO SILVERIO RODRIGUES

Agravante

GILLANE BELLIDO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Exigir Contas) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se o art. 550, §§5º e 6º do CPC afasta a condenação em honorários quando o réu apresenta espontaneamente as contas
  3. 3 Deficiência da indicação de dispositivo legal quando não guarda correlação com os argumentos recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a fundamentação do recurso especial é deficiente: a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 não foi precedida de embargos de declaração na origem, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o art. 550, §§5º e 6º do CPC não contém comando normativo capaz, isoladamente, de infirmar a conclusão do acórdão recorrido sobre honorários, o que também caracteriza deficiência recursal, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial