AREsp 2944025 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou de forma clara e suficiente as teses suscitadas; a preclusão não se aplica porque a decisão anterior não havia delimitado o objeto da perícia, sendo a delimitação posterior pronunciamento inaugural sobre a matéria; e a inclusão da evolução do rebanho é compatível com a ação de exigir contas por ser decorrência lógica do pedido inicial e da natureza da relação material, devendo eventual alteração ser objeto de prova técnica cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Recorrente: VALÉRIO ABUD CHINAGLIA; Recorrido: ROMÂNOVA ABUD CHINAGLIA PAULA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Perícia Contábil, Preclusão Pro Judicato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rito Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Perícia Contábil Preclusão Pro Judicato Negativa De Prestação Jurisdicional Rito Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VALÉRIO ABUD CHINAGLIA

Recorrente

ROMÂNOVA ABUD CHINAGLIA PAULA LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Existência de preclusão pro judicato quanto ao objeto da perícia
  3. 3 Compatibilidade da inclusão da evolução do rebanho no objeto da perícia com o rito da ação de exigir contas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou de forma clara e suficiente as teses suscitadas; a preclusão não se aplica porque a decisão anterior não havia delimitado o objeto da perícia, sendo a delimitação posterior pronunciamento inaugural sobre a matéria; e a inclusão da evolução do rebanho é compatível com a ação de exigir contas por ser decorrência lógica do pedido inicial e da natureza da relação material, devendo eventual alteração ser objeto de prova técnica cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e não provido