AREsp 2813562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de Justiça quanto ao dever de apresentação de documentos exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais, parte dos fundamentos da decisão agravada não foi impugnada, operando preclusão.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO PLAZA SHOPPING E BR MALLS PARTICIPAÇÕES S. A.; Agravada: RTM COMÉRCIO DE BOLSAS E CALÇADOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Locação Em Shopping Center, Apresentação De Documentos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Imobiliário Ação De Exigir Contas Locação Em Shopping Center Apresentação De Documentos Reexame De Matéria Fático Probatória Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284/stf

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO PLAZA SHOPPING E BR MALLS PARTICIPAÇÕES S. A.

Agravante

RTM COMÉRCIO DE BOLSAS E CALÇADOS LTDA - EPP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Dever de apresentação de documentos na ação de exigir contas
  2. 2 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais e reanálise de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de Justiça quanto ao dever de apresentação de documentos exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais, parte dos fundamentos da decisão agravada não foi impugnada, operando preclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça que determinou que a agravante apresente apenas os documentos referentes à locação existente entre as partes, excluindo-se documentos de interesse de terceiros.