AREsp 3005440 - DECISAO

AREsp 3005440 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a autora satisfez os requisitos do art. 550, §1º do CPC ao delimitar contas, períodos e lançar planilha e documentos; rever tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a tese da supressio constituiu inovação recursal não conhecida pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, o agravo foi negado provimento, mantendo-se também o arbitramento e majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrida: Demandante/Autora; Recorrente: Cooperativa Viacredi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Origem: Ação De Exigir Contas (primeira Fase)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Interesse Processual, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Supressio, Honorários Advocatícios, Fixação De Honorários Na Primeira Fase
Processo Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Interesse Processual Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ Supressio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Demandante/Autora

Recorrida

Cooperativa Viacredi

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Origem: Ação De Exigir Contas (primeira Fase)

Legal Issues

  1. 1 Presença de interesse processual na ação de exigir contas
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e inovação recursal (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a autora satisfez os requisitos do art. 550, §1º do CPC ao delimitar contas, períodos e lançar planilha e documentos; rever tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a tese da supressio constituiu inovação recursal não conhecida pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, o agravo foi negado provimento, mantendo-se também o arbitramento e majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majo reo os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11 do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º