AREsp 2926302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado (afastando negativa de prestação jurisdicional), a alegação de cerceamento de defesa e de necessidade de prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a pretensão de alterar o termo inicial dos juros, suscitada tardiamente no recurso especial, configurou inovação recursal e foi obstada pela Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS RIVEIRO; Agravante: JOSÉ SOARES DA SILVA; Agravante: DANIELA DE MACEDO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/15), Prequestionamento, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 211)
Direito Civil Processo Civil Ação De Exigir Contas Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/15) Prequestionamento Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 211)

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Parties

JOSÉ CARLOS RIVEIRO

Agravante

JOSÉ SOARES DA SILVA

Agravante

DANIELA DE MACEDO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (alegada fundamentação deficiente/omissão)
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado (afastando negativa de prestação jurisdicional), a alegação de cerceamento de defesa e de necessidade de prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a pretensão de alterar o termo inicial dos juros, suscitada tardiamente no recurso especial, configurou inovação recursal e foi obstada pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno