AREsp 2687209 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente e objetivamente os fundamentos autônomos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e necessidade de reexame fático-probatório), em desconformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, tornando inviável sua apreciação.
- Parties
- Agravante: REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS GERMINIANO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Ação De Exigir Contas, Contrato De Serviços Advocatícios, Prequestionamento, Erro Material, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 182/stj, 211/stj E 7/stj
Case Brief
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Parties
REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS GERMINIANO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente e objetivamente os fundamentos autônomos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e necessidade de reexame fático-probatório), em desconformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, tornando inviável sua apreciação.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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