REsp 2209121 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque as pretensões do agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Tema 908/stj, Correção Monetária (taxa Selic), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Ação De Exigir Contas Perícia Contábil Súmula 7/stj Tema 908/stj Correção Monetária (taxa Selic) +1 more

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Aplicação do Tema 908/STJ e limites à revisão contratual na ação de exigir contas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque as pretensões do agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 10% sobre o valor já estabelecido nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.