AREsp 2656847 - ACORDAO

O acórdão de origem concluiu que a impugnação às contas era genérica e que os lançamentos foram suficientemente esclarecidos por extratos, demonstrativos contratuais e perícia; assim, a revisão demandaria reexame de questões fático‑probatórias, fato que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties: Agravante: ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Desprovido
Outcome: Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics: Ação De Exigir Contas, Reexame De Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 551 Do CPC

Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Reexame De Prova Súmula N. 7 Do STJ Art. 551 Do CPC

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

1 Negativa de vigência ao art. 551, §1º do CPC por suposta ausência de autorizações/contratos e documentos justificativos dos lançamentos impugnados
2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório
3 Impugnação genérica das contas que não atende ao ônus de impugnação específica previsto no art. 551, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo em recurso especial
Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça