AREsp 2636797 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de reconhecer prestação de contas na primeira fase, com base em documentos juntados em contestação, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a questão sobre preclusão igualmente exigiria revolvimento probatório.

Parties
Agravante/recorrente: SUELENY MARIA VICENTINI SALIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Rito Especial Bifásico, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Rito Especial Bifásico Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

SUELENY MARIA VICENTINI SALIOLA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se, à luz do art. 188 do CPC, a documentação juntada em contestação supre a prestação de contas na primeira fase
  2. 2 Se, nos termos do art. 223 do CPC, a ausência de impugnação específica pelos autores acarreta preclusão e valida as contas apresentadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de reconhecer prestação de contas na primeira fase, com base em documentos juntados em contestação, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a questão sobre preclusão igualmente exigiria revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.