AREsp 2478286 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma adequada as questões controvertidas, reconheceu a prestação das contas e a inviabilidade de revisar cláusulas contratuais na ação de exigir contas, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e indicação de repositório oficial, nos termos dos arts. 489, 1.022 e 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: LUCIENE PEDERSOLI PIERONI; Agravado: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Alienação Fiduciária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Alienação Fiduciária Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

LUCIENE PEDERSOLI PIERONI

Agravante

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto a documentos da comissão do leiloeiro, planilha do saldo e limitação de honorários contratuais (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma adequada as questões controvertidas, reconheceu a prestação das contas e a inviabilidade de revisar cláusulas contratuais na ação de exigir contas, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e indicação de repositório oficial, nos termos dos arts. 489, 1.022 e 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo