AREsp 2787672 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a exigência de prova mínima e a dinâmica da segunda fase, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo probatório (Súmula 7); além disso, teses que não foram especificamente prequestionadas quanto à dispensa da prova mínima (fato notório, coisa julgada, dever de guarda) encontram óbice na Súmula 211; por fim, não se constatou omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Autor: JÚLIO DEUTSCH; Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Inversão Do Ônus Da Prova, Exibição De Extratos, Prova Mínima, Coisa Julgada, Dever De Guarda De Documentos, Procedimento Da Segunda Fase, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Direito Privado Ação De Exigir Contas Inversão Do Ônus Da Prova Exibição De Extratos Prova Mínima Coisa Julgada Dever De Guarda De Documentos Procedimento Da Segunda Fase +2 more

Case Brief

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Parties

JÚLIO DEUTSCH

Autor

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, dispensa prova mínima em razão da relação de consumo e da guarda de documentos pelo banco
  2. 2 Se houve indevida distribuição do ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC
  3. 3 Se o início da relação antes de 1996 é fato notório pela vigência do Fundo 157 entre 1967 e 1983, conforme o art. 374, I, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a exigência de prova mínima e a dinâmica da segunda fase, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo probatório (Súmula 7); além disso, teses que não foram especificamente prequestionadas quanto à dispensa da prova mínima (fato notório, coisa julgada, dever de guarda) encontram óbice na Súmula 211; por fim, não se constatou omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.