AREsp 2822646 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC por omissão, contradição ou falta de fundamentação quanto à supressão da primeira fase, ilegitimidade para prestação de contas e fixação de honorários
2. 2 Violação dos arts. 188, 277 e 550, § 2º, do CPC quanto à supressão da primeira fase pela apresentação espontânea de contas e necessidade de adoção do rito do art. 550, § 2º
3. 3 Violação dos arts. 381 e 1.020 do CC quanto ao dever de prestar contas da administradora de fato e à alegada confusão entre credor e devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento porque o acórdão estadual enfrentou adequadamente as alegações sobre administração de fato e insuficiência das contas, permanecendo as conclusões fáticas (dever de prestar contas e insuficiência das contas) incólumes; a rediscussão da suficiência das contas e da existência de administração de fato exigiria reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou omissão que justificasse anulação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

• Conhecer do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
• Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em observância ao § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.