REsp 2220965 - ACORDAO

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A Terceira Turma do STJ entendeu que, ainda que a decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possa ser tratada como interlocutória no CPC/2015, o conteúdo do pronunciamento que reconhece o dever de prestar contas torna o recorrido vencido nessa fase, impondo-se a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios em razão do princípio da sucumbência; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários.

Parties
Recorrente: TATIELE NAIARA DA SILVA; Recorrido: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Recurso Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Natureza Jurídica Da Decisão Na Primeira Fase
Processual Civil Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios Sucumbenciais Natureza Jurídica Da Decisão Na Primeira Fase

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TATIELE NAIARA DA SILVA

Recorrente

BANCO VOTORANTIM S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas (sentença vs. interlocutória)

Ratio Decidendi

A Terceira Turma do STJ entendeu que, ainda que a decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possa ser tratada como interlocutória no CPC/2015, o conteúdo do pronunciamento que reconhece o dever de prestar contas torna o recorrido vencido nessa fase, impondo-se a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios em razão do princípio da sucumbência; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que proceda à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.