AREsp 2994890 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a invocação do art. 1.009, § 1º, do CPC foi deficiente e sem pertinência temática, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) não houve prequestionamento do art. 550, § 5º, do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu com fundamento autônomo de inovação recursal/preclusão (Súmulas 211/STJ e 282/STF); e (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: CENI GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.; Agravado: SC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Parceria Em Empreendimentos Imobiliários, Intempestividade Da Prestação De Contas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Parceria Em Empreendimentos Imobiliários Intempestividade Da Prestação De Contas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Do STJ +1 more

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Parties

CENI GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

SC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Pertinência temática do art. 1.009, § 1º, do CPC
  2. 2 Prequestionamento do art. 550, § 5º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a invocação do art. 1.009, § 1º, do CPC foi deficiente e sem pertinência temática, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) não houve prequestionamento do art. 550, § 5º, do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu com fundamento autônomo de inovação recursal/preclusão (Súmulas 211/STJ e 282/STF); e (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SC ADMINISTRAÇÃO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC