REsp 2193129 - ACORDAO

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No contrato de alienação fiduciária imobiliária o credor fiduciário, ao promover a venda extrajudicial do bem, pratica atos de administração sobre o patrimônio do devedor, cabendo ao devedor fiduciário o interesse de agir para exigir prestação de contas quanto à regularidade da alienação e à existência de saldo a ser restituído, de modo que o Tema 528/STJ não se aplica indistintamente às hipóteses de alienação fiduciária; reconheceu-se o interesse de agir e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação de exigir contas.

Parties
Autora: DANIELLE QUEIROZ ROCHA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Alienação Fiduciária, Financiamento Imobiliário, Interesse De Agir, Tema 528/stj
Processual Civil Ação De Exigir Contas Alienação Fiduciária Financiamento Imobiliário Interesse De Agir Tema 528/stj

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Parties

DANIELLE QUEIROZ ROCHA

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ação de exigir contas em contratos de alienação fiduciária imobiliária?
  2. 2 Aplica-se o Tema 528/STJ aos contratos com garantia fiduciária?
  3. 3 O art. 27, § 4º, da Lei nº 9.514/1997 assegura direito de prestação de contas ao devedor fiduciário?

Ratio Decidendi

No contrato de alienação fiduciária imobiliária o credor fiduciário, ao promover a venda extrajudicial do bem, pratica atos de administração sobre o patrimônio do devedor, cabendo ao devedor fiduciário o interesse de agir para exigir prestação de contas quanto à regularidade da alienação e à existência de saldo a ser restituído, de modo que o Tema 528/STJ não se aplica indistintamente às hipóteses de alienação fiduciária; reconheceu-se o interesse de agir e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação de exigir contas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Reconhecer o interesse de agir da parte autora
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Juízo de primeiro grau prossiga no julgamento da ação de exigir contas