AREsp 3167663 - ACORDAO

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A modificação da conclusão do Tribunal de origem acerca da suficiência e autenticidade dos documentos que demonstraram a alienação extrajudicial do bem demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, reconsiderou-se decisão agravada e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SIMONE CRISTINA DA SILVA; Agravada: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Alienação Fiduciária De Veículo, Reexame De Prova, Impugnação De Documentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Alienação Fiduciária De Veículo Reexame De Prova Impugnação De Documentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SIMONE CRISTINA DA SILVA

Agravante

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência e autenticidade de documentos que comprovam alienação extrajudicial de veículo
  2. 2 Vedação ao reexame do suporte fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da exigência de impugnação específica/dialeticidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

A modificação da conclusão do Tribunal de origem acerca da suficiência e autenticidade dos documentos que demonstraram a alienação extrajudicial do bem demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, reconsiderou-se decisão agravada e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por SIMONE CRISTINA DA SILVA.