AREsp 1758154 - DECISAO

AREsp 1758154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente a matéria (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC), constatou-se a existência de poderes de gerência e administração dos autores previstos no contrato social, não havendo prova de administração exclusiva pela requerida e, portanto, faltando interesse processual e legitimidade; ademais, não houve prequestionamento quanto aos dispositivos apontados (art. 550 NCPC e art. 1020 CC/2002), e a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Parties
Autor: ESPÓLIO DE NAGIB CAIS E ELIANA GABELLINI CAIS (ESPÓLIO e outra); Ré: ELISA GABELLINI CAIS (ELISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Societário Processo Civil Ação De Exigir Contas Legitimidade Ativa Interesse Processual Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

ESPÓLIO DE NAGIB CAIS E ELIANA GABELLINI CAIS (ESPÓLIO e outra)

Autor

ELISA GABELLINI CAIS (ELISA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência
  2. 2 omissão (art. 1.022/NCPC)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente a matéria (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC), constatou-se a existência de poderes de gerência e administração dos autores previstos no contrato social, não havendo prova de administração exclusiva pela requerida e, portanto, faltando interesse processual e legitimidade; ademais, não houve prequestionamento quanto aos dispositivos apontados (art. 550 NCPC e art. 1020 CC/2002), e a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.