REsp 1915175 - DECISAO

REsp 1915175 - DECISAO

O STJ concluiu que, à luz do CPC/2015, a natureza jurídica do ato que encerra a primeira fase da ação de exigir contas depende do seu conteúdo: se a decisão julga procedente a primeira fase sem extinguir o processo é decisão interlocutória (impugnável por agravo de instrumento); se há extinção ou improcedência, é sentença (impugnável por apelação). Diante de dúvida objetiva e reiterado dissídio jurisprudencial, aplica-se a fungibilidade recursal. Considerando ainda a vedação de formar dissídio com acórdão do mesmo Tribunal (Súmula 13), o STJ conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu provimento para reconhecer o cabimento da apelação e determinar o regular processamento,...

Parties
Autor: RENATO COLARES CARDOSO (RENATO); Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Recurso Especial Decidido Pelo Stj; Reconhecido Cabimento De Apelação E Determinado Retorno Dos Autos Ao TJSP
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para reconhecer o cabimento da apelação e determinar o regular processamento, com retorno dos autos ao TJSP.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Fungibilidade Recursal, Apelação, Agravo De Instrumento, Natureza Da Decisão Interlocutória Vs Sentença
Processo Civil Ação De Exigir Contas Fungibilidade Recursal Apelação Agravo De Instrumento Natureza Da Decisão Interlocutória Vs Sentença

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO COLARES CARDOSO (RENATO)

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Recurso Especial Decidido Pelo Stj; Reconhecido Cabimento De Apelação E Determinado Retorno Dos Autos Ao TJSP

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra a decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas (apelação ou agravo de instrumento)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva e dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 13 do STJ sobre paradigmas originários do mesmo Tribunal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, à luz do CPC/2015, a natureza jurídica do ato que encerra a primeira fase da ação de exigir contas depende do seu conteúdo: se a decisão julga procedente a primeira fase sem extinguir o processo é decisão interlocutória (impugnável por agravo de instrumento); se há extinção ou improcedência, é sentença (impugnável por apelação). Diante de dúvida objetiva e reiterado dissídio jurisprudencial, aplica-se a fungibilidade recursal. Considerando ainda a vedação de formar dissídio com acórdão do mesmo Tribunal (Súmula 13), o STJ conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu provimento para reconhecer o cabimento da apelação e determinar o regular processamento,...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para reconhecer o cabimento da apelação e determinar o regular processamento, com retorno dos autos ao TJSP.

Orders

  • Reconhecer o cabimento da apelação contra a decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas
  • Determinar o regular processamento do recurso de apelação e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)