REsp 1918570 - DECISAO

REsp 1918570 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios; comprovados os requisitos jurisprudenciais para aplicação do art. 85, § 11, do NCPC (recurso interposto na vigência do NCPC, condenação em honorários na origem e não conhecimento do recurso especial), os embargos de declaração foram acolhidos para majorar em 20% o valor dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Autor: VILMA DA SILVA ABREU; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A; Réu: ATIVOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Exigir Contas Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VILMA DA SILVA ABREU

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A

Réu

ATIVOS S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios (art. 1.022 e art. 85, § 11, do NCPC)
  2. 2 Natureza da decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas e aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Configuração do interesse processual e delimitação material e temporal do pedido na primeira fase da ação de exigir contas

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios; comprovados os requisitos jurisprudenciais para aplicação do art. 85, § 11, do NCPC (recurso interposto na vigência do NCPC, condenação em honorários na origem e não conhecimento do recurso especial), os embargos de declaração foram acolhidos para majorar em 20% o valor dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Majorar em 20% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de VILMA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC