REsp 1847194 - ACORDAO

REsp 1847194 - ACORDAO

O prazo de quinze dias previsto no art. 550, § 5º, do CPC/2015 para o réu cumprir a condenação da primeira fase da ação de exigir contas começa a fluir a partir da intimação da decisão na pessoa do advogado do réu, pois o ato é decisão interlocutória de mérito impugnável por agravo de instrumento que, em regra, não tem efeito suspensivo; não é necessária a intimação pessoal do réu salvo se houver suspensão expressa dos efeitos da decisão agravada.

Parties
Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.; Autora/recorrida: Leonice Rodrigues Lourente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prazo Para Prestação De Contas, Intimação, Decisão Interlocutória, Agravo De Instrumento
Processual Civil Ação De Exigir Contas Prazo Para Prestação De Contas Intimação Decisão Interlocutória Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Recorrente

Leonice Rodrigues Lourente

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo de 15 dias previsto no art. 550, § 5º, do CPC/2015 para o réu prestar contas
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas (sentença ou decisão interlocutória)
  3. 3 Necessidade ou não de intimação pessoal do réu para início do prazo

Ratio Decidendi

O prazo de quinze dias previsto no art. 550, § 5º, do CPC/2015 para o réu cumprir a condenação da primeira fase da ação de exigir contas começa a fluir a partir da intimação da decisão na pessoa do advogado do réu, pois o ato é decisão interlocutória de mérito impugnável por agravo de instrumento que, em regra, não tem efeito suspensivo; não é necessária a intimação pessoal do réu salvo se houver suspensão expressa dos efeitos da decisão agravada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial