AREsp 1831909 - DECISAO

AREsp 1831909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, entendeu-se que os documentos juntados pelo banco eram suficientes para justificar os lançamentos; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALMIRANTE VS AUTO POSTO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prestação De Contas, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Ação De Exigir Contas Prestação De Contas Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALMIRANTE VS AUTO POSTO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 551, §1º do CPC quanto à ausência de documentos comprobatórios de lançamentos
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ - vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Suficiência dos documentos apresentados pelo banco para justificar lançamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, entendeu-se que os documentos juntados pelo banco eram suficientes para justificar os lançamentos; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.