REsp 1925920 - DECISAO

REsp 1925920 - DECISAO

Verificou-se que, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a decisão que, na primeira fase da ação de exigir contas, julgou procedente o pedido tem natureza de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento; no caso concreto o recorrente manejou agravo de instrumento contra decisão que determinou a apresentação das contas, motivo pelo qual o STJ anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie as demais matérias do agravo de instrumento, superada a questão do recurso cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova apreciação das matérias constantes do agravo de instrumento.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Cpc/2015, Art. 550, § 5º, Art. 1.015, II
Processo Civil Ação De Exigir Contas Recurso Especial Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Cpc/2015, Art. 550, § 5º Cpc/2015, Art. 1.015, II

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra a decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas (agravo de instrumento ou apelação)
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Natureza jurídica do ato que encerra a primeira fase da ação de exigir contas

Ratio Decidendi

Verificou-se que, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a decisão que, na primeira fase da ação de exigir contas, julgou procedente o pedido tem natureza de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento; no caso concreto o recorrente manejou agravo de instrumento contra decisão que determinou a apresentação das contas, motivo pelo qual o STJ anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie as demais matérias do agravo de instrumento, superada a questão do recurso cabível.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova apreciação das matérias constantes do agravo de instrumento.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para, anulando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos à Corte de origem, para que proceda à devida análise das demais matérias versadas no agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente, superada a questão do recurso cabível.