REsp 1914598 - DECISAO

REsp 1914598 - DECISAO

O STJ entendeu que, quando a primeira fase da ação de exigir contas é julgada procedente, o réu é vencedor na fase e deve ser condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais; por demandar reexame de aspectos fático-probatórios relativos à base de cálculo e ao percentual, os autos devem retornar à origem para que o juízo de primeiro grau proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §2º, do CPC.

Parties
Recorrente: JUÇARA MARIA ALBA CHIUMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Natureza Da Decisão (sentença Vs. Decisão Interlocutória)
Direito Civil Processo Civil Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios Sucumbência Natureza Da Decisão (sentença Vs. Decisão Interlocutória)

Case Brief

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Parties

JUÇARA MARIA ALBA CHIUMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas
  2. 2 Natureza jurídica do ato que encerra a primeira fase da ação de exigir contas (decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito ou sentença)
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem para arbitramento dos honorários

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, quando a primeira fase da ação de exigir contas é julgada procedente, o réu é vencedor na fase e deve ser condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais; por demandar reexame de aspectos fático-probatórios relativos à base de cálculo e ao percentual, os autos devem retornar à origem para que o juízo de primeiro grau proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §2º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reforma do acórdão e da sentença para condenar o recorrido ao pagamento das verbas sucumbenciais.
  • Retorno dos autos à origem para arbitramento dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §2º, incisos I, II, III e IV do CPC.