AREsp 1813531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de súmula não é meio adequado de impugnação (art. 105, III, "a" CF/88), os argumentos do agravante não demonstraram violação configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º da Lei 8.078/90 (Súmula 211/STJ) e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedações ao recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO CHIUMENTO; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Violação De Súmula, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação De Exigir Contas Prequestionamento Fundamentação Deficiente Violação De Súmula Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO CHIUMENTO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial por alegada violação de súmula
  2. 2 Exigência de fundamentação suficiente para conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo legal apontado como violado (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de súmula não é meio adequado de impugnação (art. 105, III, "a" CF/88), os argumentos do agravante não demonstraram violação configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º da Lei 8.078/90 (Súmula 211/STJ) e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedações ao recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).