AREsp 1816749 - DECISAO

AREsp 1816749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo a possibilidade de adoção do rito comum ordinário), a matéria acerca do interesse de agir e da regularidade das contas demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e o manejo do recurso especial nas hipóteses indicadas restou abrangido pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Marcelo de Aguiar Sampaio; Autor: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Interesse De Agir, Procedimento Comum Ordinário, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Produção De Provas Periciais
Processo Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Interesse De Agir Procedimento Comum Ordinário Súmula 83/stj Súmula 7/stj Produção De Provas Periciais

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Parties

Marcelo de Aguiar Sampaio

Agravante

Espólio

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, CF
  2. 2 Necessidade de interesse de agir na ação de exigir contas
  3. 3 Rito aplicável à ação de exigir contas e possibilidade de adoção do procedimento comum ordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo a possibilidade de adoção do rito comum ordinário), a matéria acerca do interesse de agir e da regularidade das contas demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e o manejo do recurso especial nas hipóteses indicadas restou abrangido pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.