AREsp 1537288 - DECISAO

AREsp 1537288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos federais indicados (arts. 608 e 618 do NCPC e art. 1020 do CC/2002) não foram objeto de decisão pelo Tribunal recorrido, inexistindo o prequestionamento necessário ao recurso especial, nos termos das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Parties
Agravante (agravo De Instrumento): PAULO JOSÉ BERTINI (PAULO); Recorrente (recurso Especial): ESPÓLIO DE ANTONIO CHAMMAS (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processo Civil Ação De Exigir Contas Prequestionamento Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

PAULO JOSÉ BERTINI (PAULO)

Agravante (agravo De Instrumento)

ESPÓLIO DE ANTONIO CHAMMAS (ESPÓLIO)

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 608 e 618 do NCPC e do art. 1020 do CC/2002
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se o Tribunal pode adentrar no mérito para analisar pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos federais indicados (arts. 608 e 618 do NCPC e art. 1020 do CC/2002) não foram objeto de decisão pelo Tribunal recorrido, inexistindo o prequestionamento necessário ao recurso especial, nos termos das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.