AREsp 1781309 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a questão específica referente à retirada voluntária do sócio e seu impacto no período a ser exigido em prestação de contas
2. 2 Aplicabilidade dos artigos 489 e 1.022 do NCPC quanto à necessidade de manifestação sobre pontos suscitados em embargos de declaração
3. 3 Conseqüência processual da negativa de prestação jurisdicional e necessidade de retorno dos autos ao TJPR

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a ponto relevante suscitadonos embargos de declaração — especificamente a questão sobre a retirada voluntária do sócio e o termo final do dever de prestar contas — configurou-se negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao TJPR para que preste a manifestação omissa e decida sobre as questões trazidas nos embargos.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para análise das questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
• Publicar-se e intimar-se as partes